Todos os governantes são eleitos para cumprir as responsabilidades consignadas pela Constituição Federal e por constituições estaduais. Empossados, juram guardar e proteger vidas de seu povo sob as regras legais.
Princípio basilar deste país, as ações e omissões de todos seus agentes públicos geram responsabilidades de ordem civil, criminal, administrativa e política. É o que descreve a Constituição Federal em diversos de seus artigos, desde o que estabelece um Estado Democrático de Direito (art. 1º) até previsões específicas, como as contidas nos seus artigos 19, III e 37, § 6º.
O não atendimento, pelo Brasil, às diretrizes científicas de instituições nacionais e da Organização Mundial da Saúde para enfrentamento da pandemia gera responsabilidades. Decisões administrativas, assim como a ausência delas, devem ser motivadas e justificadas. Logo, contrariar consensos científicos em detrimento da vida de milhares de pessoas não pode ficar à margem da ordem jurídica.
Por essa razão:
ALERTAMOS que não estão sendo adotadas medidas de isolamento social adequadas, cientificamente comprovadas como política mais eficaz para salvar vidas nos locais onde há aceleração da disseminação de casos e de óbitos, bem como o esgotamento da capacidade do sistema de saúde.
DESTACAMOS a omissão deliberada do Governo Federal, que ignora as fartas evidências científicas para controle da pandemia. A ocorrência de casos e mortes no país, em diferentes regiões e intervalos temporais, exige coordenação nacional e requer execução descentralizada, pilares do Sistema Único de Saúde.
ACUSAMOS que está em curso um verdadeiro genocídio dos mais pobres, à medida que a epidemia avança nas periferias e favelas, nos asilos de idosos, nas aldeias, nas comunidades tradicionais e nos presídios. Medidas excepcionais e urgentes de proteção social, como alimentação, alojamento e serviços essenciais para as populações mais vulneráveis não foram efetivadas e as de auxílio financeiro estão sendo mitigadas.
DENUNCIAMOS que a insuficiência de leitos, de respiradores e testes, a falta de médicos e de enfermeiros, a exposição de profissionais de saúde a riscos e às condições inadequadas de trabalho, são mais letais do que o novo coronavírus, para o qual não há tratamento ou vacina.
REJEITAMOS atos legislativos que busquem a isenção da responsabilidade de agentes públicos, manifestamente inconstitucionais e cujo controle será buscado perante a Justiça.
Entidades científicas e de defesa de direitos estão reunindo evidências e provas para a demonstração das consequências dessas irresponsabilidades, visando subsidiar iniciativas aptas a exigir a apuração de atos de improbidade e a reparação do dano coletivo. Todos têm direito de nascer, viver e morrer com dignidade. Vidas perdidas têm responsabilidades atribuíveis.
As Instituições que assinaram a nota até 18/05, às 18:30 são:
IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Oxfam Brasil
SBPC – Sociedade Brasileira pelo Progresso da Ciência
Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
Anistia Internacional Brasil
INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos
ABI – Associação Brasileira de Imprensa
Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo
Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo
CIMI – Conselho Indigenista Missionário
SINMED/RJ – Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro
SIMESP – Sindicato dos Médicos de São Paulo
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
ABRASCO
ABRASTT – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA
FRENTE FAVELA BRASIL
Associação Civil Projeto Hospitais Saudáveis
Abong – Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais
FAOR – Fórum da Amazônia Oriental
IBASE – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas
Observatório de Favelas do Rio de Janeiro
Criola
MNDH Brasil – Movimento Nacional de Direitos Humanos
Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil
Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Quilombolas- CONAQ
KOINONIA Presença Ecumênica e Serviço
Instituto Palmares de Promoção da Igualdade
CNLB – Conselho Nacional do Laicato do Brasil
RBdC – Rede Brasileira de Conselhos
Instituto Nossa Ilhéus
Instituto Physis – Cultura & Ambiente
CEDAC – Centro de Ação Comunitária
RCA – Rede de Cooperação Amazônica
Soluções Urbanas – Urbanismo, Cultura e Cidadania
Associação de Arquitetos de Interiores do Brasil/RS
Fórum Memória Verdade e Justiça
UGT – União Geral dos Trabalhadores
CUT – Central Única dos Trabalhadores
Instituto Wladimir Herzog
ALAGBARA:Articulação de Mulheres Negras e Quilombolas no Tocantins
Obinrin:Instituto da Mulher Negra/ MatoGrosso e Tocantins
CEBI – Centro de Estudos Bíblicos
APREC Ecossistemas Costeiros
Força Sindical
Afipea.Sindical – Associação dos Funcionários do IPEA
Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas do Estado de São Paulo
Urbanistas Contra o Corona
Observatório de Favelas do Rio de Janeiro
CGTB – Central Geral dos Trabalhadores do Brasil
CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil
ACES – Associação Cultura Esportiva Social Amigos
Instituto Internacional de Educação do Brasil
CSB – CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS
Redes da Maré
Centro de Estudos Ameríndios USP – CEstA-USP
Instituto de Políticas de Transporte e Desenvolvimento (ITDP)
Associação Internacional Mayle Sara Kali
Associação de Proteção a Ecossistemas Costeiros
Climainfo
Sindicato dos Médicos de Campina Grande e Região
IEMA – Instituo Energia e Meio Ambiente
Associação Cultural de Estudos contemporâneos
Projeto Saude e Alegria – PSA
Sociedade Brasileira de Bioetica
Movimento Nossa BH
ABRES – Assoc. Bras. de Economia da Saude
VIDA BRASIL
Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida (Apremavi)
Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais
REBRAPD – Rede Brasileira de População e Desenvolvimento
GESTOS– Soropositividade, Comunicação e Gênero
FOAESP – Fórum das Ong Aids do Estado de São Paulo
Intersindical Central da Classe Trabalhadora
AME – Amigos Múltiplos pela Esclerose
Coletivo Feminista Helen Keller de Mulheres com Deficiência
ICESPE – Instituto Nacional de Convalidação do Ensino Estrangeiro
Sind-CGT Sindicato Nacional dos Servidores Públicos Federais da Carreira de Gestão, Planejamento, Infraestrutura em Ciência e Tecnologia
Laboratório de Antropologias da Terra – Universidade de Brasília
Gambá – Grupo Ambientalista da Bahia
Instituto Alana
MNCP – Movimento Nacional das Cidadãs Posithivas
CLADEM Brasil – Comitê da América Latina e do Caribe para a Defesa dos Direitos Humanos das Mulheres
ITD – Instituto Trabalho Digno
NCST – Nova Central Sindical de Trabalhadores
CNTI – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria
AMB – Articulação de Mulheres Brasileiras
REDEH – Rede de Desenvolvimento Humano
Uma Gota no Oceano
ISER – Instituto de Estudos da Religião
FENAPSI – Federação Nacional dos Psicólogos
SinPsi-SC – Sindicato dos Psicólogos de Santa Catarina
FNTSUAS – Fórum Nacional das/dos Trabalhadoras/res do SUAS
Ecoa – Ecologia e Ação.
Rede GTA -Grupo de Trabalho Amazônico
ARCA – Articulação Nacional das Carreiras pelo Desenvolvimento Sustentável
Visão Mundial
Coletivo por um Brasil Democrático (CPBD-LA), Los Angeles – EUA
#ResistBrasilBoston, Boston – EUA
Coletivo GRITO, Genebra – Suiça
Plataforma Geni, Lisboa – Portugal
Swiss Indigenous Network, Suiça
Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030
Instituto Pacs
Ação Educativa
Associação Brasileira de Estudos Sociais das Ciências e das Tecnologias (ESOCITE.BR)
IDDD – Instituto de Defesa do Direito de Defesa
ACT Promoção da Saúde
Comissão Pastoral da Terra
SINPAF – Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário – entidade que representa mais de 7,5 mil trabalhadores e trabalhadoras da Embrapa, Codevasf, Emepa, Pesagro, Emparn.
Associação Alternativa Terrazul
Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede PENSSAN)
Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil
PSB inclusão
ABJD – Associação Brasileira de Juristas pela Democracia
Movimento pela Saude dos Povos
Instituto Búzios
Instituto Soma Brasil
ITD – Instituto Trabalho Digno
Movimento Bancada Ativista
Movimento Baia Viva
Instituto Politica Viva
Marcha Mundial por Justiça Climática / Marcha Mundial do Clima
Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030
SINPAF – Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário
ABJD – Associação Brasileira de Juristas pela Democracia
MNCCD – Movimento Nacional Contra Corrupção e pela Democracia
Instituto Pólis
Fonte: NCST NACIONAL
