Os problemas gerados com o não pagamento ou parcelamento do salário dos trabalhadores (as) do serviço público á nível geral, nos faz posicionarmos, enfaticamente, na defesa desta negociação relativa à dívida dos estados. A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) com seu protagonismo histórico jamais deixará de contribuir para o fortalecimento e recuperação do potencial de desenvolvimento das cidades e do país e, nesse aspecto, essa renegociação da dívida é necessária e urgente.

Porém, não pode deixar que ficasse apenas nisto e defender junto às Câmaras Legislativas e a todos os gestores, que se faça a “Auditoria da Dívida Pública” para apresentar a sociedade onde foi aplicado todo dinheiro contraído com as instituições financeiras.

A CSPB luta incansavelmente contra este PLP 257, desde o dia 22/03/2016, data que foi elaborado pelo conselho de secretários estaduais da Fazenda e encaminhado ao Congresso Nacional pela presidente afastada Dilma Rousseff (PT) e recebida pelo presidente interino Michel Temer (PMDB), que também defende enfaticamente esta proposta.

Nesta discussão, a instituição vem demarcando as contradições do projeto – que rasga a Constituição Federal de 1988 ao impor limites aos estados, quebrando a regra de independência dos entes federados. Felizmente a garra e a disposição de luta dos servidores públicos, em especial a base da CSPB que com denúncias e pressão conseguiu mudar este caráter no projeto, mas ainda é insuficiente.

Precisamos avançar nas mobilizações para que consigamos revogar o artigo 4°, que engessa a ampliação do serviço público à sociedade com impedimento da valorização dos servidores públicos e, por consequência, interfere diretamente nos serviços prestados à população.

Esse engessamento inviabiliza a aplicabilidade de políticas públicas que ajudam no desenvolvimento e fortalecimento dos estados, principalmente em um momento de recessão econômica em que o investimento público em um serviço público de qualidade é de grande relevância para a economia do país.

É preciso focar na pressão contra este projeto que não tem o aval dos servidores públicos. Precisamos, ainda, construir a resistência juntamente com a população; denunciando o desmonte do estado que está implícito neste projeto.

CSPB – Construindo a Unidade dos Trabalhadores do Serviço Público do Brasil e em defesa do Serviço Público Brasileiro. SECOM/CSPB

Fonte: NCST NACIONAL