A Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST participou, nesta segunda-feira (28/08), de sessão solene no Plenário Ulysses Guimarães, na Câmara dos Deputados, em celebração aos 38 anos da Lei da Anistia.

A Lei Nº 6.683/79 entrou em vigor em 28 de agosto de 1979 e permitiu o retorno ao Brasil de centenas de exilados políticos, a volta ao serviço de funcionários públicos expulsos de suas funções e o restabelecimento dos direitos políticos dos cassados a partir de 1964. A legislação marcou o início da redemocratização do país, quinze anos depois de instalada a ditadura militar.

Representando a NCST, Orlando Bira informou que as associações de anistiandos e anistiados aproveitaram o ato público na casa legislativa para denunciar a interferência do governo Temer nas decisões da Comissão de Anistia. “As decisões dessa Comissão são soberanas. O Estado está impedido, do ponto de vista legal, de conduzir qualquer tipo de interferência nas atividades da Comissão de Anistia. No entanto, este governo já substituiu, em duas ocasiões, todos os conselheiros indicados durante o período FHC – que permaneceram ao longo dos governos Lula e Dilma – numa atitude autoritária e à revelia do ministro da Justiça. Como se não bastasse, o governo Temer segue questionando as decisões da Comissão, retirando sua autonomia em julgamentos em que o Estado agiu como opressor. As pessoas perseguidas pelo Estado durante um governo de exceção, um governo autoritário, que assumiu o poder através de um golpe; ganham como prêmio a interferência de outro governo que, talvez pelas intrínsecas semelhanças, tem questionado as decisões soberanas da Comissão de Anistia”, alertou.

Requerida pelo deputado Vicentinho (PT-SP), a sessão solene também debateu, por inciativa do deputado Paulão (PT-AL), os trabalhos da Comissão da Anistia que avaliam os pedidos de indenizações feitos pelos perseguidos políticos entre 1946 e 1988.

A Comissão de Anistia foi criada em 2001 e, de lá para cá, recebeu 75 mil pedidos de reparação, feitos por pessoas que alegam ter sido vítimas de arbítrio.

Ainda hoje, está programada uma visita ao Ministério da Justiça onde as associações de anistiados e anistiandos irão entregar um documento questionando a interferência do governo que; extrapolando indevidamente os limites de suas atribuições, mantém intervenções indevidas, atrapalhando o bom andamento dos trabalhos da Comissão.

Audiência Pública

Para amanhã (29), às 10h00, está programada audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, com a finalidade de debater ações e metas da Comissão da Anistia.

O debate atende a pedidos de movimentos e organizações da sociedade civil que buscam assegurar o funcionamento regular da Comissão de Anistia e preservar a memória da resistência à ditadura.

Fonte: NCST NACIONAL