A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (4), a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 438/2018, que altera a chamada “Regra de Ouro”. Entre os retrocessos impostos pelo projeto estão a redução da jornada e dos salários dos servidores públicos, a suspensão de concursos, de progressões e promoções.
A PEC permite, ainda, a demissão de concursados que ainda não têm direito à estabilidade e de funcionários que ocupam cargos em comissão. Mais uma vez, as consequências da ingerência dos recursos públicos caem sobre o funcionalismo.
O texto cria 33 mecanismos de redução dos gastos públicos quando houver risco de descumprimento da Regra de Ouro – dispositivo da Constituição Federal que proíbe o governo de contrair dívidas para pagar despesas correntes.
Dessa maneira, quando as operações de crédito atingirem 95% das despesas de capital, o Governo Federal ficará autorizado a acionar os gatilhos e reduzir os investimentos em direitos sociais e no serviço público.
Agora, o texto da PEC será discutido por uma comissão especial antes de ir para votação em duas sessões no plenário da Câmara. Se for aprovado, segue para a apreciação do Senado Federal.
O QUE VAI SOBRAR?
Estabilidade no emprego, carreira, aposentadoria… É extensa a lista de direitos que estão na mira do Governo Federal e de parte do Congresso Nacional. Se a PEC 438 for aprovada pelo Congresso Nacional, nem mesmo a jornada e os salários dos servidores estarão garantidos.
O artigo XXIII da proposta autoriza, inclusive, a vedação do pagamento de diversos benefícios aos quais os servidores têm direito, como o abonos, auxílios, adicionais, diárias, ajudas de custo e quaisquer parcelas de natureza indenizatória que não estejam previstas em leis específicas.
Se for aprovado, esse trecho da PEC vai promover uma destruição sem precedentes nas garantias dos serventuários, uma vez que somente o auxílio educação está assegurado por uma legislação específica. Os demais auxílios – alimentação, transporte, creche – e o plano de saúde, que não têm previsão em lei, devem ser afetados pela PEC.
Em grande medida, a aprovação dessa proposta, assim como da PEC 186 de 2019 (PEC Emergencial), seria mais um passo da destruição do serviço público, um processo que está em curso no Brasil há alguns anos, mas que agora avança em passos largos.
A equipe econômica no governo já declarou que, no início de 2020, vai propor ao Congresso Nacional a Reforma Administrativa, que prevê o fim da estabilidade para os servidores e define uma progressão de carreira mais lenta.
Todos esses projetos compõem o aprofundamento de uma visão política que ignora as demandas da população e a importância dos serviços e dos servidores públicos, valorizando apenas os interesses de certas parcelas das elites.
Fonte: Sindjustiça-RJ
