Com este objetivo o senador Paulo Paim (PT-RS) está coleta assinaturas para criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência Social. O parlamentar acha necessário que se faça um levantamento detalhado de toda contabilidade do Sistema de Seguridade Social para verificar se são verdadeiras as informações prestadas pelo governo de que a Previdência Social é deficitária.
Paim sustenta que o Orçamento da Seguridade Social é superavitário. Ele desafia o presidente Michel Temer (PMDB) a aceitar a instalação da CPI para investigar com profundidade as contas da Previdência Social e pergunta: “Quem tem medo de CPI? Eu não tenho. Essa proposta de reforma é um crime contra a humanidade. Um crime de lesa pátria que proibirá o trabalhador de se aposentar”, diz Paim.
Se o Congresso Nacional aprovar na íntegra o texto do governo nos termos atuais, o Brasil estará entre os países com regras mais rígidas para aposentadoria. Pela proposta, quem contribuir por menos de 25 anos não terá direito a se aposentar mesmo que alcance a idade de 65 anos. A justificativa para a reforma é o aumento da proporção de idosos em relação à de jovens. No entanto, mesmo países que já passaram por essa transição demográfica têm regras mais flexíveis.
Na A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), grupo dos países mais desenvolvidos do mundo, um trabalhador consegue o benefício integral após contribuir em média por 44 anos. O que, aqui, só passaria a ser possível após 49 anos. O tempo mínimo para ter acesso a algum percentual da aposentadoria também é menor. Na Alemanha, por exemplo, são exigidos cinco anos e nos Estados Unidos, dez.
Hoje, brasileiros se aposentam após contribuir por 30 anos (mulheres) ou 35 anos (homens). Quem não consegue atingir essa regra pode se aposentar por idade (mulheres de 60 anos e homens de 65 anos), desde que tenha contribuído por 15 anos.
“Exigir um mínimo de 25 anos de contribuição é muito rígido. Se você contribuir por 20 anos e não ganhar nada, isso quer dizer que todas as suas contribuições foram puramente impostos”, diz Hervé Boulhol, responsável pela área de aposentadoria da OCDE.
Assine a petição online para exigir que os senadores apoiem a criação da CPI da Previdência. O senador Paulo Paim, autor da proposta, já colheu 16 assinaturas dos senadores.
São necessárias 27. A participação da sociedade é fundamental para que a CPI da Previdência seja instalada.
A farsa do déficit da Previdência é álibi para o governo justificar a aprovação da PEC 287/2016, que acabará com o direito à aposentadoria.
CPI da Previdência, Já!
Fonte: NCST NACIONAL
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