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MAGISTRADO É INDICADO PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOS EM PRECATÓRIOS NA PARAÍBA

Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, nº 431/2017, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta quarta-feira (15), determina que o juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, Antônio Carneiro de Paiva Junior, seja responsável por avaliar a legalidade dos acordos diretos em precatórios celebrados pela Câmara de Conciliação de Precatórios da Paraíba.

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